norma nº 4395/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.395 
CONCEDE À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E 
ASSISTâNCIA AOS CONDENADOS - APAC, 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INÍCIO DA 
CONSTRUÇÃO DE SUA. SEDE SOCIAL. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, er, seu nome, sanciono a seguinte 
Lei! 
Art. 12 Fica prorrogado para até 31 de 
agosto de 2006, o prazo constante no artigo 3° da Lei 
Municipal n° 4.242, d_e de maio de 2005, para que a 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, 
inicie, neste Município, a construção de sua sede social. 
... . . ...," 
Art. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 0.7 de 
dezembro de 2005, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.• 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de fevereiro de 2006; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do Município, 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL, EXERCÍCIO 
PAULA ANDRiA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO