norma nº 4396/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.396 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A "COMUNIDADE SAGRADO CORAÇÃO 
EUCARÍSTICO DE JESUS - ADORAI" 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica declarada de Utilidade 
Pr, blicaMun'_Lcipal a "COMUNIDADE SAGRADO CORAÇÃO EUCARÍSTICO 
DE JESUS - ADORAI". 
Art. 22 Esta Lei en=a em vigor na 
data de sua Publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nea se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de fevereiro de 2006; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL, E EXERCÍCIO 
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PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO