norma nº 4402/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 4.402 
AUTORIZA O MUNICíPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO LAR SÃO VICENTE 
DE PAULO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Axt. 12 Fica o Chefe de Poder 
Executivo autorizado a conceder ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO, 
inscrito com o CNPJ de n° 05.019.043/0001-32, com sede na 
Av. Francisco Navarra, n° 221, auxílio financeiro no valor 
de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser utilizado na 
reforma de sua sede e lavanderia. 
Art. 22 O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 32 O LAR SÃO VICENTE DE PAULO 
deverá prestar contas ao Município de Varginha, dos recursos 
financeiros recebidos, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar convê i.o, no qua: deverá 
Lei n' 4.402 
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constar as obrigações da Entidade para com o Município. 
Art. 6R As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP, ficando desde já o 
Executivo Municipal, autorizado a suplementá-la, se 
necessário, até o valor estabelecido no art. 1° desta Lei. 
Art. 7Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de fevereiro de 2006; 123 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL, EXERCÍCIO 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
NIVALDO DE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
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