norma nº 4403/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.403 
RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82 
DA LEI MUNICIPAL N23.649/2002 E 
ACRESCENTA § 22 AO MESMO ARTIGO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O parágrafo único do artigo 9° 
da Lei Municipal n° 3.64912002, que "Estabelece Normas e 
Condições de Funcionamento e Participação no "PROMAIS" - Programa 
Municipal de Apoio o _Incentivo à Formação Técnica e Superior, 
instituído pela Lei Municipal n° 3.610/2001 e dá outras 
providências", fica renumerado Como § 1°. 
Art. 22 Fica acrescido ao artigo 8° da 
Lei Municipal n° 3.Ç49122, § com a seguinte redação: 
"Art. 82 . 
§ 22 No caso de liquidação antecipada e 
integral, será concedido um desconto de 5% (cinco por cento) 
sobre o valor total financiado". 
Art. 32 Esta Lei enLra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiralrente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de fevereiro de 2006; 1232 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
'LLçm.J le 
EDUARD% ANTONI 
PREFEITO MUNI 
EXERCfC 
CARVALHO 
PAI, EM 
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.. 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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