norma nº 43/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N243/2023 
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- CO DEVA. 
A Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE: 
Art.12 Fica designado como representantes da Câmara Municipal de 
Varginha, o Sr. LUCAS FIGUEIREDO DE ABREU como Membro Titular e o Sr JOSÉ ANTÔNIO 
NOGUEIRA como Membro Suplente, do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- CODEVA. 
Art.22 Serão considerados serviços públicos relevantes os trabalhos a 
serem desenvolvidos pelo membro da referida Comissão. 
Art.32 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 2 de agosto de 2023; 
140° da Emancipação Político-Admi strativa do Município. 
APOLIANO E JESUS RIOS 
Presi ente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.govbremail: imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.govbr