norma nº 6909/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.909, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei n° 6.781/2020, 
crédito adicional especial no valor de até R$ 1.300.000,00 
(hum milhão e trezentos mil reais). 
Órgão: 04.01.00 - Secretaria Municipal 
de Administração 
Funcional Programática: 04 122 7500 
2536 
Categoria Econômica: 4.4.30 
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 
Valor: R$ 1.300.000,00 (hum milhão e 
trezentos mil reais). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura do 
crédito de que tratou o artigo 1°, será o proveniente da 
anulação parcial de outras despesas consignadas no orçamento 
corrente, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 
n° 4.320/1964, e serão especificadas no respectivo ato de 
abertura do crédito. 
Art. 3° Em decorrência do crédito 
aberto por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a suplementá-lo, caso necessário, observando-se 
para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Lei n° 6.909 
SERGIO v- 4, TAKEISHI 
SECRETÁRIO ICIPAL DE 
AD ISTRAÇÃO 
-- RO MARCELO DOS SkiNT°S 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
26 de novembro de 2021; 139° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
• 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HÓNORIO •TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO ICIPAL DE 
GOVERNO 
WADSON SILVA CAMARGO 
SECRETÁRIO-MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
RONALDO - DE—LIMA JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n°6.909