norma nº 7133/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°7.133, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO PRÓPRIO PÚBLICO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 0 atual CEMEI Nave Mágica, 
Localizado na Rua Finlândia, n° 326, Bairro Parque Ozanan, nesta 
cidade, passa a denominar-se: 
CEMEI PROFESSORA MARGARIDA REZENDE PAIVA. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de 
agosto de 2023; 140' da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI CARLOS HONÓRIO 0.ToNI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUN CIPAI 
DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO 
O MARCELODOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO