norma nº 46/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N946/2023 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA OS FINS DE LICITAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais 
RESOLVE: 
Art.12 Fica instituída uma Comissão Permanente na forma do disposto na Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis 8.883, de 08 de junho de 1994; 9.848, de 
27 de maio de 1998 e 9.854, de 27 de outubro de 1999, para processar e julgar as licitações desta 
Câmara, durante o ano de 2023. 
Art.22 A Comissão Permanente ora instituída será integrada pelos seguintes 
servidores públicos: JOÃO DONIZETI BELLO — PRESIDENTE; HÉLIOLINOJÚNIOR— SECRETÁRIO e 
LUANA AMÂNCIO PEREIRA — MEMBRO AUXILIAR, ficando respectivamente como suplentes os 
servidores: GENEVALDO DA SILVA — PRESIDENTE; RICARDOLUISFERREIRA GONÇALVES — 
SECRETÁRIO, e LUISCLÁUDIO FERNANDES ALVES — MEMBRO AUXILIAR. 
Art.39 Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão ora instituída serão 
considerados serviços públicos relevantes. 
Art.49 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a 
Portaria nº 13/2022. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 'de setembro de 2023; 
140°da Emancipação Político-Adr7nistrativa do Município. 
APOLIANO JESUS RIOS 
Prey.ente 
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