norma nº 4409/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.409 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO 
NO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS -
RESOLUÇÃO 460/2004, DA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 111Fica autorizado o Município de 
Varginha a participar do Programa Carta de Crédito FGTS 
Resolução 460/2004, do Conselho Curador do Fundo de Garantia, 
através da Caixa Econômica Federal, atuando como entidade 
organizadora e responsável pelo empreendimento. 
Art. 2R O Programa referido no artigo 
anterior terá como beneficiários famílias que se enquadrarem na 
disposto no regulamento estabelecido pela Caixa Econômica 
Federal. 
Art. 32 Para instituição do Programa 
poderá o Município dispcnibilizar áreas específicas para a 
construção de casas populares, desde que, observadas as 
exigências estabelecidas pela Resolução 46D/2004. 
Parágrafo único. Para atender o disposto 
no "caput" deste artigo fica desde já desafetada de sua 
destinação pública, para fins de alienação, que se fará mediante 
doação, o imóvel onde será criado o Loteamento Chácara da Vargem, 
registrado na Junta de Registro de Imóveis desta Comarca, com 4 
(quatro) quadras, totalizando 132 (cento e trinta e dois) lotes 
e com área total de 48.474,90m2(quarenta e oito mil, 
quatrocentos e setenta e quatro vírgula noventa metros 
quadrados), onde serão incluídos os logradouros públicos, 
conforme memorial descritivo elaborado pelo pessoal de Engenharia 
da Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, 
como consta do Processo Administrativo de r.P 941/2003. 
Art. 4Q Os imóveis serão destinados à 
Lei lr" 4,409 
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construção de casas populares, para as famílias a serem 
beneficiadas com o Programa, objeto da presente Lei. 
Art. 59 Fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar instrumento contratual de constituição de garantia 
caucionária junto à Caixa Econômica Federal para fins de firmação 
de contrato de financiamento do Programa de Carta de Crédito 
FGTS - Resolução 460/2004. 
Art. 6R Fica o Poder Executivo, para os 
mesmos fins, autorizado a firmar compromisso de contrapartida do 
financiamento aludido no artigo anterior, bem como, a 
providenciar a concessão de direito real de uso dos terrenos da 
Municipalidade para os contemplados aprovados, através do 
processo admissional da Prefeitura Municipal das famílias 
cadastradas. 
5 19 A concessão de direito real de uso, 
prevista neste artigo, será feita belo prazo de 72 (setenta e 
dois) meses. 
§ 29 A concessão de direito real de uso, 
prevista neste artigo, está dispensada de certame licitatório 
por atender o principio da supremacia do interesse público, em 
face da legislação pertinente, que regula o direito de 
propriedade e sua respectiva finalidade. 
Art. 79 Transcorrido o prazo estabelecido 
no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a 
promover a doação definitiva dos lotes de terrenos, objeto do 
presente Programa. 
Art. 812 Constituem requisitos essenciais 
e irremoviveis cara participação no Programa: 
1 - o beneficiário deverá ter encargo de 
família e residir há mais de 5(cinco) anos no Município de 
varginha; 
II - o beneficiário não poderá ser 
proprietário ou possuir, a qualquer título, outro bem imóvel e 
nem ser permissionário de uso de outros bens imóveis no Município 
de Varginha ou em qualquer outro Município: 
III - não auferir renda bruta familiar 
que ultrapasse a 3 (três) salários mensais; 
IV - não poderá ocorrer a concessão de 
Lei n. 4.409 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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mais de um lote para o mesmo donatário. 
Art. 9Q As áreas de terrenos, objeto das 
doações de que trata esta Lei, deverão ter destinação exclusiva 
para moradia, não se destinando ao exercício de qualquer 
atividade comercial ou industrial. 
Art. 10. Fica vedado ao beneficiário 
destinar à locação os imóveis recebidos através do referido 
Programa, sob pena de revogação da concessão/doação. 
Art. 11. Os imóveis objeto da referida 
concessão/doação serão gravados com cláusula de inalienabilidade 
e impenhorabilidade pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da 
escritura definitiva de doação, norma a que se obrigam os 
eventuais herdeiros e/ou sucessores. 
12 Ressalvada a hipótese de hipoteca em 
favor de agente financeiro que opere com o Sistema Financeiro 
Habitacional, caso o beneficiário, herdeiros e/ou sucessores 
venham a contrair empréstimos para reforma e melhoria das 
benfeitorias edificadas na área de terreno doada pelo Município. 
2g Efetivada a referida doação, os 
donatários deverão providenciar as respectivas escrituras 
definitivas, nos termos da minuta a ser fornecida pelo 
Município/doador, correndo todas as despesas com a lavratura do 
respectivo instrumento por conta exclusiva dos donatários, 
32 Fica, ainda, autorizado o Município 
isentar os donatários de eventuais tributos de sua competência, 
eventualmente incidentes em razão de :TB' - Inter-Vivos. 
Art. 12. Caberá ao Município organizar e 
executar o processo de inscrição, seleção e classificação das 
famílias interessadas em obter o financiamento, de acordo com as 
condições do Programa, estabelecido pela Caixa Econômica Federal. 
Ar•t. 13. O Município, como participe, 
responsabilizar-se-á pela aquisição dos materiais, com os 
recursos liberados pela Caixa Econômica Federal e pela construção 
das unidades habitacionais. 
5 12 Caso aconteça dificuldades para a 
construção das unidades habitacionais com a mão-de-obra própria, 
poderá o Município tercerizar sua execução. 
1.ei n° 4.409 fr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
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§ 2° Para atender o disposto no parágrafo 
anterior e no caput deste artigo, deverá o Município realizar 
Processo Licitatório nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993 e 
alterações Posteriores￾Art. 14. O Poder Executivo Municipal 
poderá celebrar convênio com entidades de direito público ou 
entidades de direito privado, visando a coordenação e o 
desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata 
esta Lei. 
Art. 15. O Poder Executivo poderá baixar 
normas complementares para melhor adequação desta Lei aos fins 
sociais nela previstos. 
Art. 16. As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no exercício financeiro de 
2006, no orçamento da. Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social SEHAP, ficando desde já, o Executivo Municipal, 
autorizado a suplementá-la, se necessário. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de março de 2006; 1232 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T(.1;; TEIXEIRA PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
NIVALDO MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lein"4,400