norma nº 4410/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.410 
AUTORIZA O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO 
TECNOLÓGICA - CEFET/MG A PERMUTAR COM A 
UNIÃO ÁREA DOADA PELO MUNICÍPIO NOS 
TERMOS DA LEI N 2 4.366/2005 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica autorizado o CENTRO FEDERAL 
DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - CEFET/MG, inscrito no CNPJ com o n° 
17.220.203/0001-96, Autarquia de Regime Especial, vinculada ao 
Ministério da Educação, com sede em Belo Horizonte a permutar com 
a UNIÃO a área que recebeu em doação, nos termos da Lei n° 
4.366/2005, constante no Livro 2-R1, sob a matrícula 39.000, 
cabendo ao Município apenas anuir com a respectiva permuta. 
Parágrafo único. A área a ser permutada 
será especificamente com parte da área descrita no § 2° do art. 
1° da Lei n° 4.366/2005, desde que respeitadas as atividades 
sociais da Sociedade Eunice Weaver, bem como, sua área e 
estrutura física já existente. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de março de 2006; 1232 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO