norma nº 6910/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.910, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS 
APLICADOS PARA O LANÇAMENTO DO IPTU DO 
EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, do Município de Varginha, será lançado no exercício 
do ano de 2022 nos mesmos percentuais de descontos aplicados para o 
exercício de 2021. 
Art. 2° O disposto no art. 19 da Lei 
Municipal n°5.945/2014 poderá ser aplicado também nas faixas dos 
valores venais dos incisos I a IV do § 3°do art. 18 para fins de 
atualização. 
Art. 3° Em razão do congelamento dos 
descontos previstos nos incisos de I a IV do § 3° do art. 18 da Lei 
Municipal n°5.945/2014, fica prorrogado para o ano de 2025 a 
elaboração da nova Planta Genérica de Valores que alude o art. 20 da 
Lei retro mencionada. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de 
novembro de 2021; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
"7" r•• PREFEITO MUNICIPAL wt.w` 
SERGIO 
SECRET 
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OKI TAKEISHI 
IO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓR 0 TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO ICIPAL DE 
GOVERNO 
MARC OS TO W ON SILVA 
PROCURADOR-GE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
• MUNICÍPIO FAZENDA