norma nº 4411/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.411 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE 
EUNICE WEAVER DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 o Município de Varginha 
autorizado a conceder à SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE VARGINHA, 
inscrita no CNPJ/MF 25.S68.852/0001-26, mantenedora do 
Educandario Olegário Maciel, com sede à Rua Marli do Carmo Alves, 
Bairro São Sebastião, nesta cidade, subvenção social para atender 
as crianças abrigadas nesta Instituição. 
Art. 22 A subvenção social será 
repassada, no exercício de 2006, em parcelas mensais 
correspondente a 1(um) salário mínimo mensal por cada criança ali 
abrigada, proveniente deste inicípic, perfazendo atualmente o 
número de 18 (dezoito) crianças correspondendo, assim, ao total 
de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) mensais. 
1.2 O valor total mensal a ser repassado 
será revisto toda vez que ocorrer alteração no número de crianças 
ou no valor do salário mínimo. 
2 Os recursos ora repassados poderão 
ser suspensos automaticamente, caso estas crianças venham a ser 
absorvidas em outros projetos que porventura possam vir a ser 
desenvolvidos pela Prefeitura, não permanecendo mais abrigadas na 
Entidade. 
Art. 32 A INSTITUIÇÃO deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, que deverá analisá-la e 
aprova-la, remetendo-a, em seguida, à Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP, para que esta ratifique a 
aprovação da referida prestação de contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
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deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
após o recebimento de cada parcela. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar convênio, no aual deverá 
constar as obrigações da INSTITUIÇÃO para com o Município. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 62 As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social - SEHAP, ficando desde já, o Executivo Municipal 
autorizado a suplementá-la, se necessário, até o valor 
estabelecido no art. 2° desta Lei. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente corno nela se contém. 
Prefeitura do Município da Varginha, 22 
de março de 2006; 1232 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TEIXEIRA ârT PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
NIVALDO DE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n" 4,411