norma nº 6911/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.911, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021. 
INCLUI ALÍNEA AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL 
N° 4.637/2007. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica incluído no art. 3°da Lei 
Municipal n° 4.637/2007, a alínea r) com a seguinte redação: 
Art. 3° (...) 
r) despesas de viagens, nelas 
compreendidas o transporte, a alimentação, a estadia e medicamentos 
ou insumos de uso emergencial, realizadas fora do Município de 
Varginha, para atendimento a atletas, alunos e delegações esportivas 
representativas do Município que integram os projetos desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em competições 
oficiais promovidas pelas federações e confederações respectivas, 
vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de 
dezembro de 2021; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
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VÉRDI L CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO 
SECRET￾KI TAKEISHI 
O MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO 
RO MARCEL• DOS S TOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
CARLOS HONÓRIO OTT NI 
SECRE ÁRIO MUNICI 
GOVERNO 
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