norma nº 4416/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Ot, 
LEI N2 4.416 
AUTORIZA O MUNICíPIO DE VARGINBA A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO DO ABUSO DE 
DROGAS - ABRAÇO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar para à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA 
PREVENÇÃO DO ABUSO DE DROGAS - ABRAÇO, para que a mesma construa 
sua sede, uma área de terreno com 500m2(quinhentos metros 
quadrados), constituída pelos lotes 35 (trinta e cinco) e 36 
(trinta e seis) da quadra B do Parque Residencial Jardim Ozanan, 
localizados à Rua Benevenuto Bráz Vieira. 
Art. 22 Os imóveis a que se refere o 
artigo anterior foram avaliados em R$ 16.000,00 (dezesseis mil 
reais), tem as delimitações e confrontações definidas no 
memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Art. 32 A área era doada reverterá sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se, dentro do prazo 
de 01 (um) ano, contado a partir da data da Escritura Pública de 
Doação, a entidade donatária não iniciar no mesmo a construção de 
sua sede própria ou, no prazo de até 02(dois) anos contados a 
partir do término do prazo para iniciar a construção, não 
conclui-la ou, se, após a conclusão, nela não iniciar as suas 
atividades dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. 
Lei rl"' 4.416 te ,a52.- 
Planejamento Urbano - SEPLA, contido no Processo Administrativo 
de 8.333/2005. 
Parágrafo único. A Escritura Pública de 
Doação a que se refere este art±go deverá ser passada no prazo de 
até 180 (cento e of.tenta) dias, contados da data da presente Lei, 
sob pena de ser cancelada a doação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
le Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo poderão ser prorrogados através de Lei específica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
S 22 O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito à retenção 
se, a qualquer tempo, a entidade donatária vier a encerrar suas 
atividades no Município ou deixar de utilizar a área para os fins 
colimados em seu estatuto, e/ou descumprir as finalidades 
especificas da presente doação que, neste caso ficará revogada de 
pleno direito. 
Art. 4Q Todas as despesas com a escritura 
de doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos, impostos e 
registros, serão negas exclusivamente pelo Município de Varginha, 
à conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 52 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em con=ário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de março de 2006; 1232 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
Ltd 
.....,, 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
4101ML: 
OF~£-te 
NIVALDO MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
n" 4.416