norma nº 48/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N948 /2023 
INSTITUI COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art.12— Nos termos doArt.40 da Resolução nº 4, de 29 de junho de 
2000, fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional, a fim de coordenar a 
apuração do merecimento dos servidores, com base nos fatores constantes dos boletins 
de merecimento, objetivando a aplicação dos institutos de progressão e promoção. 
Art.29 — A Comissão a que se refere oart.1º desta portaria será composta 
pelos seguintes membros: 
1- Apoliano de Jesus Rios — Presidente da Câmara 
2- Kátia Alves da Silveira — Diretora Geral 
3- João Donizetti Belo — Diretor de Suprimentos 
Art.32— Os trabalhos serão realizados seguindo os normativos da 
Resolução nº 10, de 27 de novembro de 2000. 
Art.42 — Fica a cargo do Secretário-Geral da Câmara providenciar as ações 
do Artigo 2º da Resolução nº 10, de 27 de novembro de 2000. 
Art. 59Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, em 30 de n vembro de 2023. 1419da Emancipação 
Político Administra a do Município. 
APOLIANO JESUS RIOS 
Preente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CE 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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