norma nº 7182/2023

r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 7.182, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO 
DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM 
EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM 
EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 Os eventos realizados no âmbito 
Municipal que tiverem sido promovidos, patrocinados, apoiados ou 
contarem com qualquer tipo de infraestrutura ou recursos financeiros 
municipais deverão manter, durante a sua realização, placa contendo 
as seguintes informações: 
I. nome ou descrição do evento; 
duração programada e local; 
nome do órgão responsável; 
IV. nome do promotor e respectivo CNPJ 
ou CPF; 
V. quais os recursos fornecidos pela 
administração pública municipal. 
§ 1° As placas deverão ter no mínimo 2m x 
lm, sendo livre o material de confecção ou a forma de fixação, 
recaindo os custos sobre o promovente do evento. 
§ 2° Os dizeres deverão ser grafados em 
fonte legível e de fácil visualização e o aviso deverá ser afixado 
na entrada do evento ou em local de fácil visualização da população. 
Art. 2' A infração ao disposto nesta Lei 
acarretará ao infrator as seguintes cominações, a serem aplicadas 
sucessivamente: 
I. advertência; 
11. multa. 
Parágrafo único. O valor da multa 
estabelecido no inciso II do artigo 2°, será regulamentada pelo 
Executivo. 
Lei n°7.182 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
E ADMINISTRAÇÃO 
O MARCELO 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO L'ICIPA 
DE oi N O 
CRIS 
SEC 
DE TROLE INTERNO 
SILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 3° A presente Lei será regulamentada, 
no que couber, pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da sua publicação. 
Art. 4' As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de 
dezembro de 2023; 141' da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
Lei n° 7.182