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norma nº 16/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O ACERVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N216/2023 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O ACERVO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga a seguinte, 
RESOLUÇÃO 
Art.19 Fica a Presidente da Câmara Municipal autorizada a transferir para 
o Poder Executivo Municipal, para que este use no âmbito da Administração Direta do 
Município os bens móveis relacionados no Anexo Único, que é parte integrante desta 
Resolução. 
Art.22 A transferência de que trata o artigo 19será efetivada sem ônus e 
de modo definitivo, ficando desde já o Presidente da Câmara, autorizada a firmar os 
documentos necessários para formalização da mesma. 
Art.39 Efetivada a transferência e a entrega dos bens móveis a que se 
refere o artigo 19desta Resolução, a Presidente da Câmara, desde logo, determinará as 
anotações cabíveis, principalmente as de baixa no patrimônio da Câmara Municipal. 
Art.49 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 11 de d mbro de 2023.1412da Emancipação 
PoliticoAdministra do Município 
APOLIANO/ 
Prd 
JESUS RIOS 
dente 
/ 0-
(
74-1 ' 
CARLOS ROBERTO RO IGUES REGINALDO TRISTÃO 
Vice-Presidente Secretário 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO ÚNICO 
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SER TRANSFERIDO PARA PATRIMÔNIO DA PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
ITEM QUANT. DESCRIÇÂO N2. BEM 
CMV 
01 01 Receptor de satélite antena parabólica 298 
02 01 Nobreak de 600va 424 
03 01 Nobreak de 650va 736 
04 01 Mesa de trabalho em lâmina de madeira MDF c/ 03 
gavetas 
789 
05 01 Fragmentador de papel 936 
06 01 Microfone com haste flexível 968 
07 01 Microfone com haste flexível 972 
08 01 Microfone com haste flexível 974 
09 01 Microfone com haste flexível 976 
10 01 Mesa em melamínico azul/cinza c/ 02 gavetas 1,20x 0,60 1107 
11 01 Monitor lcd de 17" 1151 
12 01 Nobreak de 600va 1168 
13 01 Gaveteiro volante c/ 04 gavetas 1239 
14 01 Ventilador oscilante de 50cm diâmetro com pedestal 1257 
15 01 Monitor lcd de 21,5" 1281 
16 01 Thin Client— (telefonia) 1318 
17 01 Switch de 24 portas 1426 
18 01 Switch de 24 portas 1444 
19 01 Gabinete ision ip 2000r (telefonia) 1463 
20 01 Icell Ligth+ (telefonia) 1464 
21 01 Icell Ligth+ (telefonia) 1465 
22 01 Icell Ligth+ (telefonia) 1466 
23 01 Icell Ligth+ (telefonia) 1467 
24 01 Icell Ligth+ (telefonia) 1468 
25 01 Icell Ligth+ (telefonia) 1469 
26 01 Icell Ligth+ (telefonia) 1470 
27 01 Rackgabinete fechado de 19" (telefonia) 1472 
28 01 Terminal de operação e programação p/ telefonista 1473 
29 01 Monitorledde 23" 1513 
30 01 Monitorledde 23" 1515 
31 01 Monitorledde 23" 1517 
32 01 Monitorledde 23" 1522 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br varginha.mg.Le.g.br 
Câmara Municipal de Varginha 
33 01 Nobreak de 600va 1530 
34 01 Nobreak de 600va 1543 
35 01 Impressora multifuncional monocromático laser 1547 
36 01 Microcomputador megawarecon i i7 1558 
37 01 Microcomputador megawarecon i 17 1561 
38 01 Microcomputador megawarecon i i7 1569 
39 01 Microcomputador megawarecon i 17 1570 
40 01 Switchde 24 portas 1770 
41 01 Televisorledde 39" 1796 
42 01 Monitorledde 23" 1805 
43 01 Nobreak de 600va 1811 
44 01 Nobreak de 800va 1846 
45 01 Nobreak de 800va 1847 
46 01 Nobreak de 800va 1848 
47 01 Nobreak de 800va 1849 
48 01 Rackorganizador p/ sistema circuito fechado de tv 1889 
49 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1896 
50 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1897 
51 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1898 
52 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1899 
53 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1900 
54 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1901 
55 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1902 
56 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1903 
57 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1904 
58 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1905 
59 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1906 
60 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1907 
61 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1908 
62 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1909 
63 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1910 
64 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1911 
65 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1912 
66 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1913 
67 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1914 
68 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1915 
69 01 Notebook 1929 
70 01 Notebook 1938 
71 01 Nobreak de 3000va 1939 
72 01 Kitrepetidor celular 1971 
3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.le. • mpreii 
Câmara Municipal de Varginha 
73 01 Rackgabinete fechado de 16u x 470mm perfurado 1972 
74 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1973 
75 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1974 
76 01. Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1975 
77 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1976 
78 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1977 
79 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1978 
80 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1979 
81 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1980 
82 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1981 
83 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1982 
84 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1983 
85 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1984 
86 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1985 
87 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1986 
88 01 Cadeira universitária revestida em tecido azul mesclado 1987 
89 01 Gravador digital de vídeo dvr p/ 16 canais com hd 1995 
90 01 Microfone com haste flexível 2005 
91 01 Microfone com haste flexível 2008 
92 01 Terminal de operação e programação p/ telefonista 2013 
93 01 Nobreak de 600va 2019 
94 01 Nobreak de 600va 2021 
95 01 Nobreak de 600va 2023 
96 01 Nobreak de 600va 2026 
97 01 Nobreak de 600va 2036 
98 01 Switchde 16 portas 2056 
Câmara Municipal de Varginha, m 11 de dezembro de 2023. 
1412da Emancipação Político 4Ldministrativa do Município 
APOLIANO E JESUS RIOS 
Prem ente 
CARLOS ROBERTO RODHIGUES REGINALDO TRISTÃO 
Vice-Presidente Secretário 
4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 

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