norma nº 50/2023

Câmara Municipal de Varginha 
PORTARIA N250/2023 
DELEGA PODERES A SERVIDOR PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais 
RESOLVE: 
Art.1° - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para perante a 
Caixa Econômica Federa e SEMPRE EM CONJUNTO DE DOIS, emitir cheques, abrir contas de 
depósito, autorizar cobrança, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar saldos, extratos 
e comprovantes, requisitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos, endossar 
cheque, sustar/contra-ordenar cheques, cancelar cheques. baixar cheques, efetuar 
resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques em 
conta corrente, efetuar saques em poupança, efetuar pagamentos por meio eletrônico, 
efetuar transferências por meio eletrônico, efetuar pagamentos exceto por meio eletrônico, 
efetuar transferências exceto por meio eletrônico, liberar arquivos de pagamentos no 
Gerenciador Financeiro, solicitar saldos e extratos de investimentos, emitir comprovantes, 
efetuar transferência para mesma titularidade por meio eletrônico, encerrar cantas de 
deposito, assinar instrumento de convênio e contrato de prestação de serviços, da CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA, CNPJ 04.366.79010001-84. 
NOME : APOLIANO DE JESUS RIOS 
CPF : 056.941.656-67 
CARGO: Presidente 
NOME: LUANA AMANCIO PEREIRA 
CPF : 062.058.816-08 
CARGO: Contadora 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de dezembro de 2023. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Vargin a, /8 de dezembro de 2023. 
1412 da Emancipação Polític Administrativa do Município. 
APOLIANO E JESUS RIOS 
Pres ente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CE 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varinha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br