norma nº 7196/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 7.196, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam extintos do Quadro Geral 
dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, os 
seguintes cargos efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
02 Auxiliar de Serviços Gerais E-10 
Parágrafo único. A extinção dos cargos 
acima mencionados tem por objetivo adequar o número de 
profissionais necessários à manutenção das atividades 
prestadas pela SEDUC. 
Art. 2° Ficam criados na estrutura 
administrativa do Município de Varginha, especialmente na 
Secretaria Municipal de Educação, os seguintes cargos de 
provimento efetivo abaixo discriminados: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
02 Oficial de Administração E-10 
Parágrafo único. As atribuições dos 
respectivos cargos efetivos constam em legislação própria. 
Lei n° 7.196 
- 
CELO- DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
EVAND 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 3° 0 Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro consta do Anexo Único desta 
Lei, não existindo aumento de despesa, tendo em vista a 
compatibilidade de gastos entre a criação e a extinção dos 
cargos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 
de dezembro de 2023; 141° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
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VERDI LU IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
1 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
SONSILVA 4MARG0 
-SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA FAZENDA 
JULIANA NÇA 
SECRET1 IA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO 
Lei /I 7. / 96 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 10 , artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 7.196 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de cargos na Estrutura da 
Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo 
Orçamento do Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: Sem reflexo, pois não aumenta a 
despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2023. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo, pois o Orçamento do 
referido exercício constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo, pois o Orçamento do 
referido exercício constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as 
metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso 
advém da redução permanente das despesas pela extinção de 
cargos efetivos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração utilizou-se como 
metodologia de cálculo o valor da extinção em confronto com a 
criação dos cargos. 
COMPARATIVO DE DESPESAS E RECEITAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS: 
- RECEITA COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS: R$ 3.416,32/ mês 
(três mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e dois 
centavos). 
Lei no 7.196 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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- DESPESAS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS: R$ 3.416,32/ mês 
(três mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e dois 
centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 
de dezembro de 2023. 
Verdi ucio Melo 
Prefeito Municipal 
Lei n° 7.196 
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