norma nº 7198/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 7.198, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica extinto do Quadro Geral 
dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC o 
seguinte cargo efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 TNS/Pedagogo E-22/M 
Parágrafo único. A extinção do cargo 
acima mencionado tem por objetivo adequar o número de 
profissionais necessários à manutenção das atividades 
prestadas pela SEDUC. 
Art. 2° Fica criado na estrutura 
administrativa do Município de Varginha, especialmente na 
Secretaria Municipal de Educação, o seguinte cargo de 
provimento efetivo abaixo discriminado: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 TNS/Pedagogo/Orientador Escolar E-22/M 
Parágrafo único. As atribuições dos 
respectivos cargos efetivos constam em legislação própria. 
Lei n° 7.198 
O MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3° 0 Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro, consta do Anexo Único desta 
Lei, não existindo aumento de despesa, tendo em vista a 
compatibilidade de gastos entre a criação e a extinção dos 
cargos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 
de dezembro de 2023; 141° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VERDI éCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
TA7bSON SILVA C GO 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA FAZENDA 
JULIANA NÇA 
SECRETIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO 
Lei n°7.198 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 10 , artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N' 7.198 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de cargos na Estrutura 
Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo 
Orçamento do Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: Sem reflexo, pois não aumenta a 
despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2023. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo, pois o 
referido exercício, constará dotação específica 
as despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo, pois o 
referido exercício, constará dotação específica 
as despesas com pessoal. 
Orçamento do 
para atender 
Orçamento do 
para atender 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as 
metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, 
advém da redução permanente das despesas pela extinção de 
cargos efetivos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração utilizou-se como 
metodologia de cálculo o valor da extinção em confronto com a 
criação dos cargos. 
COMPARATIVO DE DESPESAS E RECEITAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS: 
- RECEITA COM A EXTINÇÃO DO CARGO EFETIVO: R$ 7.332,09/mês 
(sete mil, trezentos e trinta e dois reais e nove centavos). 
Lei n°7.198 
3 
da 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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- DESPESAS COM A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO: R$ 7.332,09/mês 
(sete mil, trezentos e trinta e dois reais e nove centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 
de dezembro de 2023. 
Vérdi ucío Melo 
Prefeito Municipal 
Lei n° 7.198