norma nº 4417/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Mg 4.417 
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL O "PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR 
DO BRASIL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Camara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1Q Fica criado no Município de 
Varginha, o Programa Farmácia Popular do Brasil, em 
parceria com o Ministério da Saúde e com a Fundação Oswaldo 
Cruz - FIOCRUZ, em conformidade com o que dispõe o 
Decreto Federal n° 5.090, de 20 de maio de 2004 e as 
Portarias do Ministério da Saúde, n° 2.587, de 06 de 
dezembro de 2004 e n° 624, de 27 de abril de 2005. 
Art. 22 O "Programa Farmácia Popular 
do Brasil" será desenvolvido através da 
com 
único. As unidades do 
unidades administrativas equiparadas à pessoa jurídica de 
direito público, subordinadas e vinculadas à Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS, como conveniadas ao "Programa 
Farmácia Popular do Brasil". 
"Programa 
Programa, 
Art. 32 Compete às unidades 
Farmácia Popular do Brasil" dar execução 
recebendo e disponibilizando, para venda 
do 
ao 
ao 
Led n°4.417 
"Programa Farmácia Brasil" constituem-se como 
unidades no Município, de acordo 
legislação específica e no Manual 
pelo Ministério da Saúde. 
Parágrafo 
Popular do 
implan,:_ação de 
o disposto na 
Básico disponibilizado 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
consumidor, uma lista selecionada de medicamentos a preço de 
custo, com o objetivo de ampliar o acesso a medicamentos por 
parte da população, inclusive a atendida por serviços 
privados de saúde. 
Parágrafo mico. A venda só será 
realizada mediante a apresentação de receituários médicos ou 
odontológicos, prescritos de acordo com a legislação 
vigente, contendo um ou mais medicamentos disponíveis. 
Axt. 42 A Secretaria Municipal de 
Saúde - SEmOS deverá providenciar o Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas - CNPJ e a Inscrição Estadual - IE para 
cada uma das unidades de Farmácia Popular criadas através 
desta Lei, de acordo com o que dispõe a legislação 
pertinente, podendo ainda, firmar convênios e outros atos 
necessários para a implantação do Programa no Município. 
Art. 5R A implantação do Programa não 
implica deduzir ou onerar quaisquer' tetos, pisos, frações ou 
outros incentivos de natureza financeira a que, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde, fizer jus o Múnic±pio. 
Parágrafo único. As ações relativas a 
este programa não devem prejudicar àquelas já pactuadas que 
visam à aquisição de medicamentos excepcionais 
disponibilizados, de acordo com a Lei, pelo Sistema Único de 
Saúde. 
Art. 69 Fica o Chefe do Poder 
Executivo, com fundamento no art. 37, IX da Constituição 
Federal e a Lei Municipal 2.5E3/1995, autorizado a efetuar a 
contratação de servidores em caráter temporário, para 
atender, no Município, ao "Programa de Farmácia Popular do 
Brasil", instiuido pelo Ministério da Saúde, criando-se 
vagas para a contratação de 02 (dois) Farmacêuticos, 01 (um) 
Assistente de Gestão, 05 (cinco) Auxiliares de Gestão e 01 
(um) Auxiliar de Serviços Gerais para cada farmácia a ser 
implantada. 
Lei,er 4.417 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 72 Para efeito de executabilidade 
da presente Lei, o inciso II do artigo 2° da Lei 
Municipal n° 2.563/1995, Que "Regulamenta a Contratação 
Temporária de Mão-de-obra", passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 22 iffle 
1 q.. 
II - campanhas e programas de saúde 
pública; 
• 
§ 12 No caso específico de contratação 
para atender programas de saúde o prazo de contratação será 
de 1 (um) ano. 
22 Para ocupar os cargos a que se 
refere o artigo anterior, deverão ser contratados os 
candidatos classificados no último concurso público, quando 
compatível com c cargo ou função, sem prejuízo de sua 
efetivação. 
Art, 82 As depenas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, classificada sob o código: 10.301.1030.2-031, 
ficando desde já o Executivo Municipal, autorizado a 
suplementa-1a se necessário. 
Art. 92 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
município nara o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
Lei n' 4,417 
CARLOS AILTON MARTINS SILVA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, motivo 
pelo qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrária. 
Mando, por tanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de março de 2006; 123 da Emancipação Político￾Admánistrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA2 RIBEIRO 
Léi n° 4.417