norma nº 4418/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LB/ 112 4.418 
ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO 
MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O perímetro urbano do 
Município de Varginha, estabelecido pela Lei Municipal 
n° 3.182/1999, fica alterado nos seguintes pontos de 
caminho: 
"DESCRIÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DA 
ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICíPIO DE VARGINHA 
(ponto 29). Sobe pelo córrego sem denominação (incluindo a 
Fazenda do senhor Roberto Fenocci) até sua NASCENTE e, dai, 
em linha reta imaginária, até um ponto situado a 17,75m 
(dezessete vírgula setenta e cinco metros) da nascente 
(ponto 30). Daí volve à direita e segue por linha reta 
imaginária paralela à cabeceira de AEROPORTO até um ponto 
situado a margem direita de um CÓRREGO SEM DENOMINAÇÃO 
(ponto 31). Deste ponto, volve à esquerda, segue por córrego 
acima até sua NASCENTE e cerca de arame até a margem da 
estrada municipal VGA-468 (ponto 32). Daí volve à direita e 
segue pela ESTRADA MUNICIPAL VGA-468 e cerca de arame até 
sua confluência com o RIBEIRÃO AÇUDE DOCE ou SÃO JOSÉ (ponto 
33)". 
Art. 22 Fica fazendo parte integrante 
da presente Lei, como anexo I r o mapa relativo à alteração 
perimetral descrita no artigo anterior. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
Lei ri" 4.418 
L 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, aue a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de março de 2006; 123º da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA12, 4;IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA °IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUj IPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUNDO QAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei or 4,418