norma nº 4419/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.419 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOTEAMENTO PÚBLICO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, cr seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O atual Loteamento "Pró￾Moradia", passará a denonar-se: 
BAIRRO SANTA TEREZrNHA 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, vortanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, aue a cumpram e a façam cumrir, Lão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de março de 2006; 1232 da Emancipação Político--
Administrativa do Município. 
MAURO TAD r; _1.
...." 
- IKEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO