norma nº 7212/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.212, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO 
PÚBLICO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 0 Centro Municipal de Educação 
Infantil - CEMEI, em construção, localizada na Avenida Estados 
Unidos, n° 75, bairro Jardim Canaã, passa a denominar-se: 
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ISABEL DE OLIVEIRA SIGIANI. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de 
dezembro de 2023; 141° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI L 10 MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI CARLOS HONÓRIO OTTO I JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO 
EV MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO