norma nº 4422/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N524.422 
AUTORIZA O MUNICíPIO DE VARGINHA A DOAR 
ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seauinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar para a LOJA MAÇÔNICA UNIÃO E HUMANIDADE, 
instituição de natureza filantrópica, voltada à assistência 
social aos menos favorecidos, inscrita no CNPJ sob o 
n° 25.870.809/0001-03, com sede nesta cidade à Av, São José, 
n° 327 - Centro, uma área de terreno com 1.582,50m2(hum mil, 
quinhentos e oitenta e dois metros quadrados e cinqüenta 
centímetros), localizado na Av. Antônio da Silva Neto, Jardim 
Primavera, nesta cidade. 
Art. 22 O imóvel a que se refere o artigo 
anterior foi avaliado em R$ 31.650,00 (trinta e um mil, 
seiscentos e cinqüenta reais), tem as delimitações e 
confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, contido no 
Processo Administrativo de n° 7.841/2005, o qual devera ser 
transcrito na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Parágrafo único. A Escritura Pública de 
Doação a que se refere este artigo deverá ser passada no prazo de 
até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da presente Lei, 
sob pena de ser cancelada a doação. 
Art. 32 O imóvel ora doado reverterá sem 
ônus de espécie alguma ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se, dentro do prazo 
de 01 (um) ano, contado a partir da data da Escritura Pública de 
Doação, a entidade donatária não iniciar no mesmo a construção de 
um prédio destinado ao desempenho de suas atividades de 
assistência social, voltadas principalmente ao atendimento em 
Lei n°4.422 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA _‘? 
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setores médicos, odontológicos, psicológicos e outros, ou, no 
prazo de até 02(dois) anos contados a partir do término do prazo 
para iniciar a construção, não concluí-la ou, se, após a 
conclusão, nela não iniciar as suas atividades dentro do prazo de 
60 (sessenta) dias. 
§ 12 Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo poderão ser prorrogados através de Lei específica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 22 O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito à retenção 
se, a qualquer tempo, a entidade donatária vier a encerrar suas 
atividades no Município ou deixar de utilizar a área para os fins 
colimados em seu estatuto, e/ou d.escumprir as finalidades 
especificas da presente doação que, neste caso ficará revogada de 
pleno direito. 
Art. 42 As despesas relativas á escritura 
de doação, serão pagas exclusivamente pelo Município de Varginha, 
à conta de dotação orçamentária própria. 
Parágrafo único. Exclui-se do disposto no 
"caput" deste artigo, o pagamento do Imposto de Transmissão 
porventura cobrado em decorrência da doação, o qual correrá por 
conta da donatária. 
Art. 52 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 03 
de abril de 2006; l232 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei ri' 4,422 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO