norma nº 4423/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.423 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 12 DO ARTIGO 32 DA 
LEI MUNICIPAL N2 4.164/2004. 
O Povo do Município de Varainha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1g O § 1° do artigo 3° da Lei 
Municipal n° 4.164/2004, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINEA A 
RECEBER EM REVERSÃO, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, DOADA À 
EMPRESA MAUSAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA, ATRAVÉS DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.331/2000 E, EM SECUIDA, DOAR A MESMA ÁREA À 
EMPRESA MALLTON METALÚRGICA no BRASIL LIDA", paása a ter a 
Seguinte redação: 
"Art. 32 ... 
§ 12 A escritura pública a que se refere 
este artigo deverá ser passada até a data de 30 de junho de 2006, 
sob pena de ser cancelada a doação". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
Cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 03 
de abril de 2006; 1239 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO