norma nº 4424/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA* 
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LEI N24.424 
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE 
MINAS GERAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 Fica o Município autorizado a 
doar ao Estado de Minas Gerais, pela Secretaria de Estado de 
Planejamento e Gestão, com interveniência da Secretaria de 
Estado do Meio Ambiente, bem p-áblico municipal de uso 
especial, constituído de uma área de terreno de 5.016,52m2 
(cinco mil, dezeáseis metros e cinqüenta e dois centímetros 
quadrados), localizado à Avenida Antônio da Silva Neto, 
Jardim Primavera, nesta cidade, para os fins específicos de 
nela ser construído um prédio destinado às instalações do 
NÚCLEO DE GESTÃO AMBIENTAL - MARC COPAM SUL DE MINAS ou de 
outro órgão estadual de mesma finalidade ambiental. 
Parágrafo único. A doação far-se-á 
pelo valor de R$ 100.330,40 (cem mil, trezentos e trinta 
reais e quarenta centavos), conforme Laudo de Avaliação 
anexado ao Processo Administrativo n° 122/2805, elaborado 
pela Comissão Especial instituída pelo Executivo para tal 
fim. 
Art. 22 Todas as despesas com a 
escritura de doação serão pagas exclusivamente pelo 
Município de Varginha, à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 32 Aplica-se à doação 
estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa 
Licitatõria, previsto na Lei Federal n° 8.666/1993, alterada 
Lei n°4.424 
MAURO TAD IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
.PYW:X1 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIP DE ADMINISTRAÇÃO 
JOADYLSON ANTÔ IO FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO CAPE-E AGRICULTURA 
Lei rii" 4.424 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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pelas Leis nõ 8.883/1994 e 9.648/1998, assim como, as demais 
disposições legais do referido normativo. 
Art. 42 Se no prazo de 3 (três) anos a 
contar da data de publicação desta Lei, não for edificada a 
obra referida no artigo 1Q, o imóvel doado reverterá ao 
patrimônio do Município, com todas as suas benfeitorias, sem 
que disso decorra qualquer direito indenizatório. 
Art. 5Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execuçâo desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Vargiáha, 
10 de abril de 2006; 123 da Emancipação Político￾Administrativa do Município.