norma nº 4425/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINFIA, 
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LEI N2 4.425 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1£1 Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total 
nunca superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), área de 
terreno com 50,00m2 (cinquenta metros quadrados), localizada 
nesta cidade na Rua Argentina - Bairro Jardim Canaã (entre 
os imóveis de n° 80 e 90), a ser ocupada pela Av. Otávio 
Marques de Paiva, pertencente a Geraldo Rodrigues Marques. 
Art. 22 A área cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades 
do Município, visando a abertura de uma avenida, pelo que o 
Memorial Descritivo segue anexado ao Processo Administrativo 
ne' 10.870/2005. 
Art. 32 O pagamento da importância 
mencionada no artigo 10 desta Lei será efetivado no ato da 
assinatura da escritura pública de desapropriação amigável 
ou quando do ingresso da ação judicial competente, se for o 
caso. 
Art. 42 O valor estabelecido no artigo 
1e desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no 
patamar da avaliação elaborada pela Comissão Administrativa 
Especial, cujo Laudo de Avaliação encontra-se anexo ao 
Lei n" 4.425 
10 de abril de 2006; 1232da 
Administrativa do Múnicípio. 
Emancipação Político￾MAURO T ã TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
1.4.i.P.1"4.425 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
referido Processo Administrativo n° 10.870/2005. 
Art. 52 As despesas decorrentes da 
aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do 
Executivo suplementá-las caso necessário, observando-se para 
esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contem. 
Prefeitura do Município de Varinha,