norma nº 4426/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.426 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA A OBRA DE 
REFORMA DA CADEIA PÚBLICA MEDIANTE 
CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Eica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 
2006, crédito especial, no valor de até R$ 37.500,00 (trinta 
e sete mil e quinhentos reais), para atender o convênio de 
cooperação técnica e financeira entre o Estado de Minas 
Gerais, através da Secretaria de Estado de Transporte e 
Obras Públicas e o Município, observadas para tanto, as 
disposições constantes do art. 43 e seguintes da Lei 
4.320/1964. 
§ 12 O valor do crédito especial ora 
autorizado terá suporte no orçamento elaborado pelo Setor de 
Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - 
SEPLA que anulará dotação do mesmo para constar a referida 
dotação. 
execução do 
cancelamento 
cuja anulação 
Art. 22 Os 
disposto no artigo 
parcial ou total de 
recursos necessários à 
anterior decorrerão do 
dotações orçamentárias, 
fica o Chefe do Executivo Municipal desde já 
autorizado a realizar. 
Art. 32 O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental, não acusa impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que haverá transposição dentro do 
Lei n" 4.426 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA G c) 
4'ff 
2 
próprio orçamento do Município. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, Portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de abril de 2006; 1232da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei ri' 4.426