norma nº 6921/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.921, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ACRESCENTA E REVOGA INCISOS AOS ARTIGOS 
QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL 
N° 6.370/2017. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em, seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescentado ao Artigo 9° da 
Lei Municipal n° 6.370/2017 o inciso XXXIII, com a seguinte redação: 
"Art. 9° (...) 
XXXIII - tombar e manter atualizado o 
registro e documentação dos bens imóveis e móveis da Administração 
Municipal, controlar sua transferência e promover sua baixa, 
comunicando ao órgão competente as alterações ocorridas no 
Patrimônio Municipal;" 
Art. 2° Revogam-se as disposições em 
contrário, em especial o inciso VIII do art. 15 da Lei Municipal 
n° 6.370/2017. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de 
dezembro de 2021; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO GOVERNO 
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MARCELO DO§íANTOS_ 
OCURADOR-GERAL DO MUNICfPIO