norma nº 4428/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 
LEI N2 4.428 
ALTERA. A REDAÇÃO DO ART. 42 E DO 
INCISO lI DO ART. 62 DA LEI 
MUNICIPAL N2 4.180/2004. 
Povo do Município de \Targinha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 C "Caput" do art. 4° e o 
inciso II do art. 6° da Lei Municipal n' 4.180/2W4, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 42 Fica o Poder Executivo 
autorizado a criar uma "Comissão Especial de Prevenção", com 
o intuito de analisar os recursos dos estabelecimentos a 
quem tenha sido negado tal licença, cabendo à decisão final 
ao Prefeito Municipal, tudo com o fim estabelecido nesta 
Lei. 
§ 12 . 
§ 22 
Art. 69 . • . 
II - Multa de R$ 320,00 (trezentos e 
vinte reais), aplicável em dobro, em caso de reincindência, 
cujo valor deverá ser corrigido anualmente, com base no 
índice aplicável que mede a inflação. 
III - 
Art. 22 Esta Lei entra eln vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições et. 
contrário. 
Lei nr 4,428 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
COMI nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de abril de 2006; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
!_ri n°4.428