norma nº 4429/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.429 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2006, aprovado 
pela Lei Municipal n° 4.339/2006, no valor de R$ 4.750.000,00 
(quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais), o seguinte 
crédito especial: 
Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN 
Objeto do Crédito : Pagamento dos Inativos e Pensionistas 
Dotações Orçamentárias 33.90.00.93-09.271.4008-2119 
33.90.00.00-09.272.4008-2118 
Parágrafo único. Os recursos necessários 
à execução do disposto no caput deste articro, decorrerão da 
anulação parcial ou total de dotações do orçamento Municipal do 
corrente exercício. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente corno nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de abril de 2006; 1232 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAD U IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉ DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUTARC\-7!SitÉt1,-----
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA