norma nº 4430/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.430 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A FIRMAR 
PARCERIA COM A TELEVISÃO SUL DE MINAS 
LTDA PARA A REALIZAÇÃO DO "IV VIOLA DE 
TODOS OS CANTOS" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l Fica o Município de Varginha 
autorizado a firmar parceria com a Empresa Televisão SuI de Minas 
Ltda, visando a realização do "IV VIOLA DE TODOS OS CANTOS" com o 
objetivo de valorizar e resgatar a cultura regional, através da 
música sertaneja de raiz e regional. 
Art. 22 A parceria constituirá 
basicamente na realização de urna fase eliminatória do evento de 
Festival no Município, prevista para ser realizada em 05 de 
agosto do corrente ano. 
Parágrafo único. O ingresso para assistir 
ao Festival será de um quilo de alimento não perecível. 
Art. 32 Para o çwprímento desta Lei será 
firmado entre o Município e a Empresa, termo de parceria 
destinado ã formação do vínculo de cooperação entre as partes. 
Parágrafo único. No termo de parceria 
constará os dreitos, as responsabilidades e as obrigações das 
partes, especificamente, a devolução dos recursos repassados para 
a Empresa-parceira, com juros e correção monetária, caso o evento 
não seja realizado, exceto em virtude de caso fortuito ou motivo 
maior devidamente justificado. 
Art. 01 A contrapartida da Empresa nesta 
parceria será de cuidar de toda a produção e operacionalização do 
evento, tais como: elaboração do regulamento, divulgação e 
recebimento das inscrições, realização de toda a publicidade do 
evento, seleção e classificação das músicas, escolham dos jurados 
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de reconhecida capacidade técnica. 
19 Qualquer contratação e/ou pagamento 
de terceiros para realização do evento será de inteira 
responsabilidade da Televisão Sul de Minas Ltda. 
5 22 A montagem no loca= de um palco, 
cenário, som e luz ficará a cargo da Empresa Televisão Sul de 
Minas Ltda, devendo estas providências serei feitas com pelo 
menos um dia de antecedência da realização do respectivo evento. 
5 32 A Empresa deverá fornecer 150 (cento 
e cinqUenta) CD's desenvolvidos com o repertório das músicas 
finalistas apresentados durante o Evento para a Prefeitura, sem 
qualquer custo. 
Art. 52 A parceria deverá estar estampada 
na testa (frente) do palco registrando o apoio que está sendo 
dado ao evento pelo Município. 
Art. 62 A contrapartida do Município 
nesta parceria para a execução do evento será o fornecimento de 
espaço físico, recursos humanos e financeiros. 
5 12 Caberá ao Município providenciar o 
espaço físico para a realização do evento, de preferência um 
ginásio esportivo, com a respectiva aprovação da parceira. 
$ 22 Os recursos humanos descritos no 
caput do artigo compreendem: pessoal para a limpeza do local 
antes e após o evento, bem como, colocar à disposição servidores 
para realização de serviços gerais, um dia antes da realização do 
evento. 
5 3R Os recursos materiais compreendem o 
fornecimento de mesas e cadeiras para o corpo de jurados. 
5 42 Disponibilizar a importância de 
R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) que serão gastos na 
execução do evento, sendo que este vaI.o será pago em 4(quatro) 
parcelas iguais de R$ 15.250,00(dezesseis mil, duzentos e 
cinquenta reais) nas seguintes 
18/04/2006 e 23/05/2006. 
5 52 
datas: 21/02/2006; 21/03/2096; 
Ficará sob a responsabilidade da 
Prefeitura a segurança do local enquanto estiver ocorrendo o 
evento. 
62 A Prefeitura deverá ainda, recolher 
e encaminhar às instituições de sua escolha, todos alimentos 
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arrecadados como ingresso do Festival, responsabilizando-se pelo 
transporte e armazenamento dos mesmos. 
Ate. 72 Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 65.000,00 
(sessenta e cinco mil reais), observadas para tanto as 
disposições constantes do art. 43 e seguintes da Lei 4.320164. 
12 O crédito autorizado será aberto em 
favor da Seoret4ria Municipal de Turismo e Comércio - SEIEC. 
2R Os recursos necessários à execução 
do disposto no "caput" do artigo decorrerão do cancelamento 
parcial ou total de dotações orçamentárias, cuja anulação fica o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, desde já, autorizado a 
realizar. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, vortanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
do abril do- 2006; 1239 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
Cr 
PAUTA WIRÉ
SECRETÁRIÃ MUNIC 
SEC RTÁRIO MUNICIPAL DE 
RIBEIRA\\ 
NIST ÇÂO 
VARES 
TURISMO COMÉRCIO 
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