norma nº 4431/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.431 
AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER AuXíLIO 
FINANCEIRO À PROMOSSOM - PAULO VELOSO 
PROMOÇÕES LTDA. 
O Povo da Município de varginh. , Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Municí.-oio autorizado à 
conceder à PROMOSSOM - PAULO VELOSO PROMOÇÕES LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 20.661.672/0001-17, com sede nesta cidade, 
auxilio financeiro no valor de aLé R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
para ser utilizado.no pagamento ou ressarcimento das despesas 
inerentes à realização da 19 COPA PROMOSSOM D CICLISMO, que irá 
ocorrer no dia 01 de raio de 2006. 
Art. 2 O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago (:e acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo único. Caso a verba seja 
repassada após o evento, a mesma poderá ser usada para ressarcir 
despesas. 
Art. 32 A PROMOSSOM deverá prestar contas 
do auxílio financeiro recebido ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
após o recebimento de toda a verba destinada para a realização do 
evento. 
Art. 49 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, fica 
Lei ro' 4,431 
)(rf 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO TAD IXEIRA. 
PREFEITO MUNICIPAL 
AL 
SECRETÁRIO 
O FIGUEIREDO 
AL DE ESPORTE E LAZER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de Convênio 
com a referida errpresa. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fios de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no 'caput" deste artigo. 
Art. 6 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, ficando desde já 
o Executivo Municipal, autorizado a sunlementá-la, se necessário, 
até o valor estabelecido no art. 1° desta Lei. 
Art. 72 Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 15 da Lei 
Complementar nÕ101, :nativo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 8g Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de abril de 2006; 123 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município, 
Lei ri' 4,43 I