norma nº 4432/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N 2 4.432 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL GANGA 
ZUMBA CAPOEIRA. 
O Povo do Nk_inicípio de Vargínha, Estado 
de Minas Gerais, par seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Execu.=ivo 
autorizado e conceder à ASSOCIAÇÃO CULTURAL GANGA ZUMBA CAPOEIRA, 
inscrita com o CXPJ de 05.573.612/0001-97, com sede à Rua José 
Reis Bueno, n° 85, Bairro Damasco, auxilio financeiro no valor de 
até R 9.000,00 (nove mil reais), para ser utilizado na 
realização do evento denominado "Noite Varginhense da Cultura 
Negra" que acontecerá no dia 13 de maio do corrente ano. 
Parágrafo único. o auxílio financeiro 
deverá ser usado para o pagamento ou ressarcimento de despesas 
realizadas com o evento, tais como, pagamento da banda musical, 
preniação concurso Neara Linda, Negro da Hora, som, iluminação, 
aluguei do clube, segurança, divulgação do evento, adornos e 
enfeites do local. 
Art. 22 O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
pagamento a ser estabelecido pela Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 32 A ASSOCIO deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, dos recursos financeiros 
recebidos, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Parágrafo úníCO. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
após o recebimento do auxilio. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
Lei 4.432 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar convênio, no qual deverá 
constar as obrigações da Entidade para com o Município. 
Art. 62 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e 
Comércio - SETEC, ficando desde já o Executivo Municipal 
autorizado a suplementá-la, se necessário, até o valor 
estabelecido no art. 1° desta Lei. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
IRA 
MUNICIP 
MAURO T 
PREFEIT 
SECRET MUNICI DE ÃINISTRA AO 
PAULA AND IRENE RIBEIRO 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente corno nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de abril de 2006; 1232 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
- 1 Vim. 
HENRIQUE L2,rS TAVARES 
SECRE IO MUNICIPAL DA
I TURISMO E OMERCIO 
n 4.4n