norma nº 4433/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
de Minas 
aprovou e 
Municipais 
O Povo do Município de varginha, Estado 
Gerais, par seus representantes na Câmara Municipal, 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Ficam criados nas Secretarias 
adiante especificadas, os seguintes cargos efetivos: 
NOMENCLATURA NÍVEL 
Agente Fiscai E-08 
LEI Nº 4.433 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
QUANT. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA PAZtNDA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
1 Técnico de Segurança do Trabalho E-17 
4 Auxiliar de Educação Infantil 
NOMENCLATURA NívEL 
4 Auxiliar de Enfermagem E-cie 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
QUANT. NOMENCLATURA [ NÍVEL 
E-1 
Art. 2 Ficam, ainda, extintos do Quadro 
Geral dos Servidores, os cargos conforme seguem abaixo: 
foi n' 4,433 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
QUANT. NOMENCLATURA 
1 Auxiliar de Serviços Gerais 
NÍVEL 
E-03 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANT. NOMENCLATURA . NÍVEL 
2 Auxiliar de Serviços Gerais E-03 
3 Técnico em Bioquímica E-08 
8 Auxiliar de Serviços Gerais E-03 
1 Oficial Serviço Público/Cozinheiro E-06 
Art. 3Q Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteira-rente como nela se contém. 
Prefeitura do Município do Varginha, 28 
de abril de 2006; 1232 da Emancipação Político--Administrativa do 
Município. 
MAURO T EU EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
frr40 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
n° 4.433 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17 da Lei Complementar 
nR 101/2000) 
LEI Ng 4.433 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação dos cargos efetivos no Quadro .f.1 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAmENTÁRIA: 
7\s despesas serão custeadas pelo Orçamento do Municí:Dio. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
Sem reflexo, pois não aument=a a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2007. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação especifica para atender as 
despesas com pessoal, bem co= haverá redução permanente de 
gastos com a extinção de cargos. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as me-as de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso de dotação está prevista no 
orçamen._o. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para aparação cia redução permanente de despesas utilizou-se como 
metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das despesas 
com os cargos criados e a redução das despesas com a extinção 
dos cargos estabelecidos na Lei. 
Lei n'4.433 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E DA 
REDUÇÃO DE DESPESAS: 
DESPESAS COM CARGOS CRIADOS: R$ 5.515,04 (cinco mil, quinhentos e 
quinze reais e quatro centavos) 
DESPESAS COM OS CARGOS EXTINTOS: R$ 5.583,27 (cinco mil, 
quinhentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de 
abril de 2006. 
L 
MAURO TAD IXE I RA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 4.433