norma nº 6922/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.922, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.599, DE 29 DE 
MARÇO DE 2007. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em, seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam revogados os §§ 1° 
artigo 8° da Lei Municipal n' 4.599, de 29 de março de 2007. 
e 2' do 
Art. 2° Ficam acrescidos a Lei Municipal 
n° 4.599, de 29 de março de 2007, os seguintes dispositivos: 
"Art. 8°- A É vedada a atuação do Agente 
Comunitário de Saúde - ACS, fora da área 
geográfica da comunidade onde residir, sob 
pena de rescisão unilateral do vinculo 
contratual, o qual também poderá ser 
rescindido no caso de apresentação de 
declaração falsa de residência. 
1° A área geográfica a que se refere o 
caput deste artigo será alterada quando 
houver risco à integridade física do 
Agente Comunitário de Saúde ou membro de 
sua família decorrente de ameaça por parte 
de membro da comunidade onde reside e 
atua; 
§ 2° Caso o Agente Comunitário de Saúde 
adquira casa própria fora da área 
geográfica de sua atuação, será 
excepcionado o disposto no caput do 
presente artigo e mantida sua vinculação à 
mesma equipe de saúde da família em que 
esteja atuando, podendo ser remanejado, na 
forma do regulamento, para equipe atuante 
na área onde está localizada a casa 
adquirida. 
§ 3° A aquisição de casa própria a que se 
refere o parágrafo anterior, inclui aquela 
adquirida pelo cônjuge do Agente 
Comunitário de Saúde devendo, para este 
fim, ser apresentada a certidão de 
Lei r2" 6.922 
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casamento ou declaração de união estável 
devidamente registrada em Cartório. 
Art. 8° - B Em qualquer das formas de 
extinção do contrato, somente será devido 
ao contratado a remuneração prevista no 
art. 5° e as verbas do art. 6° desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação. 
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
V MARCELO DOS---SA:" ". 
PROCURADOR-GERAI DO 
MUNICÍPIO 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de 
dezembro de 2021; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
❑ MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO 
SERGIQ 
SECRE 
Lei n°6.922