norma nº 4434/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Na 4,434 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cámara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir ror desapropriação amigável ou judicial, 
ou ainda por compra e venda, pelo preço total nunca superior a 
R$ 61.786,60 (sessenta e um mil, setecentos e oitenta e seis 
reais vírgula sessenta centavos), áreas de terreno com, 
respectivamente, 2.101,33m2 (dois mil, cento e um vírgula trinta 
e três metros quadrados) e 998,C0m2(novecentos e noventa e oito 
metros quadrados), localizadas às margens da Rodovia do Contorno 
(BR 491), próxima ao Bairro Santa 'Juíza, terter:centes ao senhor 
Otacílio Moreira Guimarães e s/m, ou quem de direito, com as 
seguintes especificações: 
ÁREA 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
no encontro do bordo de projeto da BR-491 com o alinhamento da 
Av. Castelo Branco o segue 187,10m (cento e oitenta e sete 
vírgula dez metros) sobre o referido bordo até atingir c ponto 1 
(um); do ponto 1 (um) converge à direita e segue 9,10m (nove 
vírgula dez metros) confrontando com a BR-491 até encontrar o 
ponto 2 (dois); do ponto 2 (dois) converge novamente à direita e 
segue 136,13m (cento e trinta e seis vírgula treze metros) pelo 
atual bordo da BR-491 até atingir o ponto 3 (três); do ponto 3 
(três) converge novamente à direita e segue 78,40m (setenta e 
oito vírgula quarenta metros) pelo atual alinhamento do trevo de 
acesso ao terminal rodoviário, até retornar ao ponto inicial O 
(zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
Lei re 4.434 
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área de aproximadamente 2.101,33m 2(dois mil, cento e um vírgula 
trinta e três metros quadrados) e foi avaliada em R$ 42.026,50 
(quarenta e dois mil, vinte e seis reais virgula sessenta 
centavos)". 
ÁREA 2: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), localizado 
sobre cruzamento do bordo anual da BR-491 com o bordo do projeto 
e segue 83,315m (oitenta e três virgula trinta e seis metros) 
sobre este último até atingir o ponto 1 (um); do ponto 1 (um) 
converge à direita e segue 18,33m (dezoito vírgula trinta e três 
metros) confrontando com o valor existente até encontrar o ponto 
2 (dois); do ponto 2 (dois, converge novamente à direita e 
seque 80, 60m (oitenta vírgula sessenta metros) pelo atual bordo 
da BR-491 ate retornar o ponto inicial 0 (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 998,00m2(novecentos e noventa e oito 
metros quadrados) e foi avaliada em R$ 19.760,00 (dezenove mil, 
setecentos e sessenta reais)". 
Art. 2g As áreas cujas aquisições são 
autorizadas pela presente Lei, visam atender às necessidades de 
duplicação da Avenida do Contorno. 
Art. 3g O pagamento da importância 
mencionada no artigo 1') desta Lei será efetivado, no caso de 
desapropriação amigável, da seguinte forma: 
- R$ 11.786,60 (onze mil, setecentos e 
oitenta e seis reais virgula sessenta centavos), no ato da 
assinatura da escritura pública de desapropriação amigável da 
área; 
- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 9 
(nove) parcelas iguais de R$ 5.555,55 (cinco mil, quinhentos e 
cinquenta e cinco reais virgula cinquenta e cinco centavos) cada 
uma, a serem pagas no ano de 2007, respectivamente, nos dias 
30/03; 30/04; 30/05; 30/06; 30/07; 30/08; 30/09; 30/10 e 30/11, 
diretamente no Departamento de Contabilidade da Prefeitura, 
contra os devidos recibos. 
Lei n' 4.434 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. As parcelas serão, a 
partir da data de publicação desta Lei, até a data de pagamento 
de cada uma, corrigídas pelo mesmo índice em que são atualizados 
os impostos municipais. 
Art. 42 O valor estabelecido no artigo 10 
desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar 
das avaliações elaboradas pela Comissão Especial de Avaliação, 
cujos laudos encontram-se anexos ao Processo Administrativo 
nõ 1.259/2006. 
Art. 52 As despesas decorrentes das 
aquisições e das escriturações das áreas desapropriadas, correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do 
Poder Executivo suplementá-las, caso necessário. 
Art. 62 Esta Lei entra e7r, vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 08 
de maio de 2006; 1232 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T E I XE I RA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAI JakQuxm ZA1DEN SILVA 
SECRETÁRIO MIM CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO