norma nº 4435/2006

RENUMERA PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA 
PARÁGRAFO 22 AO ARTIGO 22DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.667/2002, QUE "DISPÕE 
SOBRE ÁREAS ESPECIAIS DE 
ESTACIONAMENTO MEDIANTE REMUNERAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDâNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, ulor seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 12 Fica renumerado o parágrafo 
único do artigo 2° da Lei Municipal n° 3.667/2002, que passa 
a ser parágrafo primeiro, e acrescentado parágrafo 2° ao 
mesmo artigo com a seguinte redação: 
"Art. 2g . 
§ 12 
§ 2Q As pessoas jurídicas de direito 
público ou privado, responsáveis pela exploração da Área 
Azul, através de convênio ou concessão, ficam obrigadas a 
solicitar prévia autorização da Autoridade Tributária para 
impressão de cartões de estacionamento, devendo, nestes 
casos ser exigida, da empresa tipográfica, a escrituração 
dos documentos por ela fornecidos". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor 60 
(sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lei ri' 4.435 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.435 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VA II 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contm. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de maio de 2006; 123Q da Emancipaç&o Político—
Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
r nffi 4.435