norma nº 4436/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.436 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 
42; ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 52 
E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 72 DA 
LEI MUNICIPAL N22.781/1996, QUE 
ESTABELECE REGRAS A NIVEL MUNICIPAL, 
PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES E/OU 
ENTIDADES DELCARADAS DE UTILIDADE 
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, ver seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 12 Fica acrescentado parágrafo 
único ao artigo 40 da Lei Municipal 2.781/1996, com a 
seguinte redação: 
"Parágrafo único. Para que tenham 
responsabilidades, expostas no caput 
desta Lei deverá ser encaminhada às 
de utilidade pública, por ocasião da 
conhecimento de suas 
deste artigo, cópia 
entidades declaradas 
entrega do título". 
Art. 22 Fica alterado o inciso I do 
artigo 5°, com a seguinte redação: 
"Art. 52... 
I - deixar de apresentar durante 03 
(três) anos consecutivos, o relatório a que se refere o 
artigo anterior". 
Art. 32 Fica alterado o artigo 7° que 
Lei re 4.436 
MAURO T AD2;4 71 T EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
passará a ter a seguinte redação: 
"Art. 7Q A qualquer tempo, a entidade 
que tiver sua declaração de utilidade pública cassada, 
poderá solicitar reconsideração do ato da cassação, desde 
que hajam cessados, mediante a devida comprovação dos 
motivos da anulação". 
Art. 4 Esta entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em. 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contem. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de maio de 2006; 123' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
n's 4,436