norma nº 4440/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.440 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1f2 Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Hospital 
Regional do Sul de Minas, no valor de até R$ 3.000.000,00 
(três milhões de reais), conforme previsão constante do 
orçamento do corrente exercício. 
Art. 22 A concessão da subvenção 
social de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
custeio, manutenção e prestação de serviços, será realizada 
de acordo com as disponibilidades de "caixa" do Município. 
Art. 32 O Rospital Regional deverá 
prestar contas da subvenção social recebida à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, dentro do prazo de 
até 90 (noventa) dias corridos, a contar do repasse integral 
do valor da subvenção, descrito no artigo 1° desta Lei. 
Art. 42 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício 
financeiro. 
Lei n" 4440 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
 [i 
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
04 de maio de 2006; 123 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
I_. 4.449