norma nº 6923/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ALTERA ART. 121° DA LEI MUNICIPAL 
N° 4.965 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em, seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterado o artigo 121 da 
Lei Municipal n° 4.965/2008, passando a conter a seguinte 
redação: 
"Art.121 A taxa de administração do 
serviço previdenciário é de 3% (três 
inteiros por cento) aplicados sobre o 
somatório da remuneração de 
contribuição de todos os servidores 
ativos vinculados ao RPPS de Varginha, 
apurado no exercício financeiro 
anterior. 
§ I° O valor a que se refere este 
artigo será separado, preferencialmente 
no início de cada exercício, das 
contribuições previdenciárias 
repassadas ao INPREV e destinado, 
exclusivamente, ao custeio das despesas 
administrativas decorrentes da gestão 
do RPPS de Varginha, com observância às 
normas específicas da Secretaria de 
Previdência do Ministério do Trabalho e 
Previdência. 
Lei n°6.923 
2° Os valores destinados às despesas 
administrativas a que se refere este 
artigo serão depositados em conta 
corrente bancária especifica e 
aplicados à parte, no mercado 
financeiro, separadamente do Fundo 
Previdenciário. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3° O INPREV poderá constituir reserva 
com as sobras do custeio das despesas 
do exercício, cujos valores poderão ser 
utilizados para os fins a que se 
destina a taxa de administração. 
4° Não serão computadas no somatório 
das despesas de administração a que se 
refere este artigo as despesas 
decorrentes das aplicações de recursos 
em ativos financeiros, conforme norma 
do Conselho Monetário Nacional. 
5° A aquisição, construção ou reforma 
de bens imóveis com os recursos 
destinados à taxa de administração 
restringem-se aos destinados ao uso 
próprio do INPREV, sendo vedada a 
utilização desses bens para 
investimento ou uso por outro órgão 
público ou particular, em atividades 
assistenciais ou quaisquer outros fins 
não previstos no § 1° deste artigo. 
6° Não serão considerados excesso ao 
limite anual de gastos de que trata 
esse artigo os realizados com os 
recursos decorrentes das sobras de 
custeio administrativo e dos 
rendimentos mensais auferidos. 
7° As despesas originadas pelas 
aplicações dos recursos do RPPS em 
ativos financeiros, inclusive as 
decorrentes dos tributos incidentes 
sobre os seus rendimentos, deverão ser 
suportadas pelas receitas geradas pelas 
respectivas aplicações, assegurada a 
transparência de sua rentabilidade 
líquida." (NR). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor no dia 
1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
Lei n° 6.923 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de dezembro de 2021; 139° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
TAKEISHI CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO 
SERGIO 
SECRET 
ANDRO MARCELO DOS-SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
SON SILVA CÀMARGOV 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
PAULA. OLIVEIRA AMORIM 
DIRETORA PRESIDENTE DU'INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Lei n° 6. 923