norma nº 3/2024

Câmara Municipal de Varginha 
PORTARIA N 3/2024 
NOMEIA, NOS TERMOS DOS ARTS.69, 89E 99DA RESOLUÇÃO N208/2023, 0 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA 
CONDUÇÃO DAS LICITAÇÕES, PREGÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS REGIDAS 
PELA LEI 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos doart. 62, 8º e 92da Resolução Nº 08/2023, que regulamenta a 
Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, 
RESOLVE: 
Art.12. Fica nomeado, como agente de contratação, o servidor GENEVALDO DA 
SILVA, matrícula nº 211, competindo-lhe a condução dos processos licitatórios e contratações 
diretas regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021. 
§ 19 Nas licitações modalidade pregão, o agente de contratação irá atuar como 
pregoeiro e será auxiliado pela equipe de apoio de que trata oart.22desta Portaria. 
§ 22 As contratações diretas serão conduzidas pelo agente de contratação, com 
auxílio da equipe de apoio. 
Art.22. Fica nomeada a equipe de apoio que irá auxiliar o agente de contratação 
e o pregoeiro nas licitações regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021: 
I — JOÃO DONIZETI BELO, matrícula nº 430; 
II — LUANA AMÂNCIO PEREIRA, matrícula nº 152; 
III— LUIZ CLÁUDIO FERNANDES ALVES, matrícula nº 210. 
Art.32. O agente de contratação, pregoeiro e membros da equipe de apoio, 
quando atuarem na fase preparatória da licitação, deverão ser substituídos por outro servidor a 
fim de que seja garantida a segregação de funções. 
Art.49. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Var inha, 15 de janeiro de 2024; 
1410 da Emancipação Políti -Administrativa do Município. 
APOLIAN E JESUS RIOS 
sldente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - C P37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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