norma nº 6924/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.924, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO MINEIRA 
DAS FOLIAS DE SANTOS REIS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em, seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
através da Fundação Cultural do Município de Varginha, 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO MINEIRA DAS FOLIAS DE 
SANTOS REIS, inscrita no CNPJ n° 43.749.486/0001-78, com sede 
na Rua Duque de Caxias, 167, bairro Vila Barcelona, Varginha -
MG, representada pelo seu Presidente, auxílio financeiro no 
valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). 
1° O auxílio financeiro deverá ser 
repassado à Associação Mineira das Folias de Santos Reis e 
esta, por sua vez, fará o repasse às Companhias de Folias de 
Reis que se apresentarem nas ruas e estiverem devidamente 
cadastradas no Sistema Municipal de Cultura e integrantes do 
Programa Estruturante de Resgate do Patrimônio Cultural 
Imaterial de Varginha, para o pagamento de suas despesas com a 
aquisição de vestimentas típicas, instrumentos musicais, 
adornos, transporte na locomoção dos membros e figurantes, 
dentre outros gastos que se fizerem necessários para a 
promoção de suas apresentações, bem como para o pagamento de 
despesas administrativas e contábeis da Associação, limitadas, 
neste caso, a 3% (três por cento) do total das despesas pagas. 
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§ 2° A liquidação da despesa com o 
auxílio autorizado por esta Lei poderá ocorrer sob a forma de 
"reembolso" ou "indenização" à Associação Mineira das Folias 
de Santos Reis. 
§ 3° As Companhias de Folias de Reis 
deverá se apresentar com o máximo de 05(cinco) Marungos. 
Art. 2° O auxílio financeiro 
referenciado nesta Lei deverá ser pago de acordo com o 
Cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pela 
Fundação Cultural do Município de Varginha. 
Art. 3° A Associação beneficiária 
deverá prestar contas ao Município de Varginha do auxilio 
financeiro recebido, especificamente à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, dentro de 60 dias (sessenta) dias 
corridos, contados do recebimento do recurso. 
Art. 4° Para o cumprimento desta Lei, a 
Fundação Cultural do MuniCipio de Varginha assinará com a 
Associação beneficiária os ajustes administrativos cabíveis. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las, se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 6° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o exercício de 2021, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os efeitos 
do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo qual não 
produz impacto orçamentário - financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lei n° 6.924 
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Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de dezembro de 2021; 139°da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VÉRDI IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
/ TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO GOVERNO 
SERGIO 
SECRETÁR 
MARCELO t)OS SAMS-------_WADBON SILVA 
PROCURADOR-GERAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
MUNICÍPIO FAZENDA 
MARCO A ► 'D COSTA BENFICA 
DIRETOR SUPER EDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Lei n°6.924