norma nº 4/2024

Câmara Municipal de Varginha 
PORTARIA N204/2024 
NOMEIA, NOS TERMOS DOS ARTS.13 DA RESOLUÇÃO N208/2023, OS 
SERVIDORES QUE IRÃO ATUAR COMO GESTORES E FISCAIS CONTRATUAIS NOS 
CONTRATOS REGIDOS PELA LEI 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos doart. 13 da Resolução Nº 08/2023, que regulamenta a Lei Federal n. 14.133 
de 01 de abril de 2021, 
RESOLVE: 
Art.12. Fica designado como Gestor Contratual, o servidor RobsonSouza de 
Almeida, matrícula n2131, a quem compete as funções de gestao dos contratos regidos pela 
pela Lei Federal nº 14.133/2021. 
Art.22. Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para a função de 
fiscal contratual nas contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021: 
I — Gleison Silvério Marques, matrícula n2216; 
II — Hélio Uno Júnior, matrícula n2143; 
III — Luís Cláudio Fernandes Alves, matrícula n2210; 
IV — Kátia Alves da Silveira, matrícula n2402; 
V — Mirella Penha de Souza, matrícula n2428; 
VI — Ricardo Luís Ferreira Gonçalves, matrícula n219 
Art.32. O gestor e fiscais contratuais nomeados deverão ser comunicados das 
suas funções, as quais não podem ser recusados, nos termos doart. 14 da Resolução Legislativa 
Municipal nº 8/2023. 
Art.42. Os Servidores designados por esta portaria desenvolverão os trabalhos 
até que editada norma dispondo em contrário ou estabelecendo substituição. 
Art.52 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Vargin , 05 de fevereiro de 2024; 
141' da Emancipação Político dministrativa do Município. 
( 
APOLIANO Co JESUS RIOS 
Presi ente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CE 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varinha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
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