norma nº 4441/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.441 
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS À FUNDAÇÃO CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, PARA OS FINS 
QUE MENCIONA. 
C POVO do município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. IR Fica o Município de varginha 
a=rizado a transferir à FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, nos termos do orçamento vigente, recursos 
financeiros da ordem de R$ 15.000,00 {quinze mil reais), 
para que a mesma execute no correnLe exercício, diretamente 
ou através de parceria, Liro'eto voltado ao ensinarento das 
mais variadas atividades artísticas, tais coro: teatro, 
dança, rúsica e Pintura, para crianças, jovens e 
adolescentes carentes do Município. 
Art. 22 Caso a Fundação Cultural opte 
por realizar o projeto acravés de parcerta com instituição 
sem fins lucrativos e/ou organização não governamental, 
deverá firmar "Termo de Convênio", do qual conste, de modo 
detalhado, as obrigações de cada parte na consecução do 
projeto. 
Art. 32 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, podendo o Prefeito municipal suplementá-la, caso 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no 
artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
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n°4.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data d.e sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a. façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de maio de 2006; 1238da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
NIVALDO MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lein."4.441