norma nº 6925/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.925, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER 
EM REVERSÃO ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA 
E, EM SEGUIDA, PROMOVER SUA DOAÇÃO À 
ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA NOSSA 
SENHORA DE GUADALUPE CASPAS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em, seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a receber em reversão a área de terreno doada através da 
Lei Municipal n° 2.081, de 13 de novembro de 1991, à "Sociedade 
Paroquial do Divino Espírito Santo", inscrita no CNPJ sob o 
n° 19.097.039/0003-69. 
Art. 2° A área de terreno de que trata o 
artigo 1° desta Lei e abaixo descrita, cujo valor venal é de 
R$ 934.597,95 (novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), com 
aproximadamente 3.000m2 (três mil metros quadrados), integrante da 
Quadra 19 do loteamento Conjunto Habitacional Imaculada Conceição, 
hoje logradouro denominado como Avenida Atlântica, n° 250, bairro 
Imaculada Conceição, CEP 37070-020, Varginha/MG, devidamente 
registrada no Livro 2, Matricula n° 24.011 do Serviço Registral 
Imobiliário desta Comarca, com as seguintes delimitações e 
confrontações, conforme memorial descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano à época: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), localizado 
no cruzamento da Avenida B com a Avenida D. Do ponto 0 (zero), segue 
por 50,00m confrontando com a Avenida B até encontrar com o ponto 01 
{um). Do ponto 01 (um), volve à direita seguinte por 60,00m em 
divisas com a Avenida C até encontrar o ponto 02 (dois). Do ponto 02 
(dois), volve novamente à direita e segue por 50,00m confrontando 
com uma faixa de servidão do loteamento, até encontrar o ponto 03 
(três). Do ponto 03 (três), volve à direita seguindo por 60, 00m, 
confrontando com a Avenida D até encontrar o ponto inicial 
(zero)". 
§ 1' A escritura pública de reversão será 
lavrada no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da 
publicação da presente Lei, e seu registro junto ao Serviço 
Registral Imobiliário deverá se dar no prazo de até 30 (trinta) dias 
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da lavratura da competente escritura pública, correndo as despesas 
referentes a essa reversão exclusivamente por conta da Sociedade 
donatária. 
§ 2° Os prazos previstos neste artigo 
poderão, mediante requerimento prévio e justificado da Sociedade 
donatária, serem prorrogados por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 3° A área a ser revertida, na forma 
dos artigos anteriores da presente Lei, será doada à "Associação de 
Promoção e Assistência Nossa Senhora de Guadalupe - ASPAS", 
instituição inscrita no CNPJ sob o 08.035.444/0001-74, 
essencialmente filantrópica, de promoção humana, assistência social 
e afins, para que a mesma promova melhorias de suas instalações e 
possa realizar, integralmente, seus projetos sociais. 
Art. 4' Para efeito do que dispõe o artigo 
anterior, será lavrada a respectiva escritura pública de doação no 
prazo de até 60 (sessenta) dias da lavratura da escritura pública de 
reversão, devendo ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da 
lavratura da competente escritura pública de doação, correndo as 
despesas referentes à doação exclusivamente por conta da Associação 
donatária. 
Parágrafo único. Os prazos previstos neste 
artigo poderão, igualmente, mediante requerimento prévio e 
justificado da Associação donatária, ser prorrogados por ato do 
Chefe do Poder Executivo. 
Art. 5° Transcorridos 10 (dez) anos, a 
partir da publicação da presente Lei, e desde que cumprida 
estritamente sua finalidade filantrópica, assistencial, de promoção 
humana e afins na área objeto de doação desta presente Lei, a 
Associação donatária poderá requerer à Administração Pública 
Municipal a retirada dos encargos, a qual, se comprovada, será 
deferida por ato do Chefe do Poder Executivo, cessando, assim, os 
ônus sobre o bem doado. 
§ 1° Eventuais custas para a lavratura da 
Escritura Pública de retirada da cláusula de reversão correrão por 
conta da Associação donatária. 
§ 2° O imóvel doado reverterá, sem ônus de 
espécie alguma ou direito à retenção, ao Patrimônio Municipal,, 
inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes se, dentro 
do prazo estabelecido no caput deste artigo, deixar de serem 
cumpridas as finalidades da presente doação ou a donatária encerrar 
suas atividades. 
§ 3° Eventuais valores despendidos pelo 
Município de Varginha em razão da reversão da área doada por 
fortuito descumprimento das obrigações pactuadas serão restituídos 
pela Associação donatária aos cofres públicos municipais, sob pena 
Lei n" 6.925 
SERGIO 11 - 8 I TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIP MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
7 -
RO MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
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WADSON SILVA CAMARGO 
SECRETÁRIOMUNICIPAL DA 
FAZENDA 
41111111111111111111; 
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de cobrança administrativa ou judicial, inclusive com a inscrição em 
dívida ativa e cadastro de inadimplentes. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita nas respectivas escrituras públicas de reversão e de 
doação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de 
dezembro de 2021; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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