norma nº 4445/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.445 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL 
A "ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTARIADO CIA DOS 
ANJOS". 
O P.0, 0 do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou• e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 12 Fica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, a "ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTARIADO CIA DOS 
ANJOS". 
Art. 2 Fsta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de maio de 2006; 1232da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO