norma nº 4446/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.446 
AUTORIZA A EMPRESA "INTERFLEX DO 
BRASIL LTDA" A OFERECER IMÓVEL EM 
GARANTIA DE FINANCIAMENTO, EM HIPOTECA 
DE 12 GRAU. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Miras Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica a empresa "INTERFLEX DO 
BRASIL LTDA", autorizada a oferecer em, garantia de 
financiamento, em hipoteca de 1° grau, área de terreno 
recebida em doação do Município de Varginila através da Lei 
n° 3.084 de 8 de outubro de 1998, desde que o valor do 
financiamento não exceda a parte do investimento realizado 
no imóvel pelo donatário e Passível de ser por ela 
comprovado perante ao Município. 
Art. 22 O financiamento de que trata o 
artigo anterior não poderá exceder o prazo de 1O(dez) anos e 
o valor do investimento realizado no imóvel pela donatária, 
deverá ser prévia e contabilmenue comprovado junto à 
Prefeitura Municipal, que expedira, a respeito, Certidão 
comprobatória para instituir o pedido do financiamento. 
§ 11/ O financiamento por prazo 
superior ao estabelecido neste artigo deverá ser precedido 
de Lei Municipal autorizativa. 
§ 22 A Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON deverá, em processo administrativo 
próprio e à vista da documentação apresentada pela empresa, 
atestar o valor máxiro rue o Município poderá emitir a 
Certidão de aue trata o "caput" deste artigo. 
312 Para efeito do disposto no 
Lei n° 4.446 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
parágrafo anterior, a Secretaria referida poderá realizar as 
diligências que julgar necessárias. 
5 42 Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado, se necessário, a assinar escritura de aditamento 
à escritura de doação a que se refere o artigo 12, de modo a 
acrescer à mesma, as disposições constantes desta Lei. 
Axt. 32 No contrato de financiamento 
celebrado na forma desta Lei, a empresa dará em hipoteca de 
1° grau, o imóvel recebido em doação e as benfeitorias nele 
construídas, até o limite estabelecido no artigo 1° e, 
dentro deste limite, o Município ficará com o direito de 
reversãó garantido por hipoteca de 2° grau. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem c conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de maio de 2006; 1232da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T 7 TEIXEIRA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SAMUEL GAN FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei n" 4.446