norma nº 4447/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N 4.447 
FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS 
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINFIA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus rerresentantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Em razão da disposição 
constitucional de que nenhum trabalhador poderá perceber 
remuneração inferior ao salário mínimo nacional e em 
conseqüência da recente alteração deste salário pelo Governo 
Federal, fica estabelecido como piso salarial dos servidores 
públicos da Administração Direta e Indireta do Município de 
Varginha, a importância de RS 350,00 (trezentos e cinqüenta 
reais). 
Axt. 22 Por ser decorrente de 
imposição corstitucional, a alteração de que trata o artigo 
anterior não atingirá os demais níveis de vencimento da 
Administração Pública Municipal, que perr.necer. nos mesmos 
patamares de valores. 
Art. 32 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município de varginha. 
Art. 42 As disposições constantes do 
artigo 1:5desta Lei retroagem seus efeitos a 10de abril de 
2006. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
ri' 4,4.47 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
data de sua publicação, revogadas as disr.osições em 
contrário. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de maio de 2006; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAIQ_Ep' TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SERGIO LUIZ AGUIAR CASTELO -----, 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei ir 4.447